Termos e condições

Termos de Prestação de Serviços

Os Termos de Prestação de Serviços (doravante designados “Termos”) são parte integrante do Acordo realizado entre qualquer indivíduo ou entidade comercial inscrita na plataforma enquanto Profissional, que se predispõe voluntariamente à inscrição na plataforma com os objetivos de ser contactado, negociar, agendar, realizar e cobrar trabalhos solicitados por Utilizadores (ex: advogado, canalizador, músico, professor, copeiro, contabilista, etc) (“Profissional”) e a Liberiix, Lda., sociedade limitada constituída sob as leis de Portugal, registada e com a morada Av. D. João II, Lt. 30, Edifício Meridiano, 2ºB, 1990-092 LISBOA, doravante designada como “Liberiix.com”, “A Empresa” ou “Liberiix”. Neste Acordo, as entidades Profissional e Liberiix serão doravante designados em separado a “Parte” e coletivamente as “Partes”.

Neste Acordo, as palavras e expressões em letras maiúsculas terão os significados descritos no Apêndice 1, salvo quando o contexto exigir de outra forma.

 

1. Serviços para Profissionais

 

1.1 Proibições:

O Profissional concorda desde logo em não colocar, carregar, publicar, enviar ou transmitir por meio da, ou para a, Plataforma e serviços associados, incluindo aplicações, qualquer tipo de toda e qualquer conversa, troca de informação, fotografia, vídeo, documento escrito e email colocado na Plataforma Liberiix pelo Profissional e/ou o Cliente (‘Conteúdo’) que:

  1. infrinja, desvie ou viole qualquer tipo de patente, direitos autorais, segredo comercial, marca registrada, direitos morais, propriedade intelectual, direitos de publicidade, privacidade/proteção de dados de terceiros, ou que de outra forma viole, ou incentive à violação por partes de terceiros, qualquer lei, regra, regulamento, estatuto, decreto ou decisão judicial ou equiparável (doravante designadas coletivamente como 'Leis'),

  2. resulte em responsabilidade civil

  3. seja fraudulento, enganoso, doloso, falso, calunioso ou enganoso

  4. possua ou promova conteúdos, ou ligação a conteúdos, difamatórios, obscenos, pornográficos, sexuais ou ofensivos

  5. possua ou promova materiais sexualmente explícitos, atividades ilegais, violência, discriminação (de raça, nacionalidade, sexo, religião, idade, deficiência, orientação sexual, ou qualquer outra), intolerância, assédio, ódio, ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo (de raça, nacionalidade, sexo, religião, idade, deficiência, orientação sexual, ou qualquer outra)

  6. seja violento e/ou ameaçador, promova violência ou ações que ameacem qualquer indivíduo, grupo e/ou entidade.

O Profissional concorda igualmente em:

  1. não aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas, de sistemas de computador e sistemas técnicos da Liberiix

  2. não analisar, investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede, parcial ou totalmente da Liberiix

  3. não violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação

  4. não evitar, ignorar, desativar, remover, prejudicar, decodificar ou de qualquer outra maneira desconsiderar toda e qualquer medida tecnológica implementada pela Liberiix, ou por qualquer um dos parceiros da Liberiix

  5. não enviar qualquer tipo de publicidade, emails, materiais promocionais, e-mail e correntes não solicitados e/ou não autorizados

  6. não colecionar, recolher ou analisar Dados Pessoais de outros Profissionais e Clientes da Plataforma e/ou do produtos e serviços prestados (quando aplicável)

  7.  não fingir, falsamente associar ou adulterar a sua afiliação com qualquer indivíduo ou entidade

  8. não incentivar ou permitir que qualquer outra parte recorra a alguma das alíneas acima descritas

 

1.2 Monitorização, investigação e recursos alocados

O Profissional concorda e reconhece que atribui à Liberiix o direito de investigar e processar violações de qualquer uma das alíneas mencionadas acima, ou de qualquer um dos Termos, em toda a extensão das Leis. O Profissional reconhece igualmente que a Liberiix não tem qualquer obrigação de monitorar, aceder, rever e/ou editar os acessos os acessos do Profissional ao seu perfil, agendamento e CHAT, mas tem direito de fazê-lo para fins de operação da Plataforma e gestão, análise e resolução de conflitos e disputas, assim como para garantir que o Profissional está em conformidade com os Termos, para cumprimento das Leis aplicáveis (incluindo ordem ou exigência judicial, agência administrativa ou outro órgão governamental), ou quando julgar necessário e/ou apropriado. A Liberiix reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, retirar ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo da Plataforma incluindo, mas não se limitando a, Conteúdo que a Liberiix considere que viole os Termos, Leis, ou que de outra forma prejudique a Plataforma. A Liberiix tem igualmente o direito de, em caso de suspeita, reclamação, declaração ou denúncia de conflito entre o Profissional e o Cliente, de recolher ativamente e reencaminhar a ambas as partes todo o Conteúdo gerado por ambos na Plataforma.

 

 
2. Licença concedida pela Liberiix ao Profissional

A Liberiix, concede ao Profissional uma licença e direito limitados, revogáveis, não exclusivos, intransferíveis e não imputáveis para visualizar, guardar e imprimir qualquer Conteúdo da Plataforma, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, e sempre sujeita à conformidade e não-violação das condições deste Termos. O Profissional não tem qualquer direito e não se encontra autorizado, salvo expresso consentimento em contrário, a sublicenciar os seus direitos de licença. O Profissional não poderá utilizar, adaptar, copiar, distribuir, modificar, licenciar, preparar trabalhos resultantes, vender, transferir, exibir e/ou executar publicamente, reproduzir, transmitir, difundir ou de qualquer outra forma explorar a Plataforma e seu conteúdos e funcionalidades e ferramentas associadas, exceto se expressamente permitido por escrito. Ao Profissional não é concedida qualquer tipo de licença ou direito por implicação, ou qualquer outra forma, sob quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela Liberiix seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nos Termos.

O Profissional pode utilizar o Conteúdo da Liberiix apenas para fins comerciais internos, e conforme necessário para que aceda e utilize os serviços aplicáveis (serviços fornecidos gratuitamente pela Plataforma ou vinculados a uma Assinatura de Serviços).

 

3. Licença concedida pelo Profissional à Liberiix

Ao registar-se na Plataforma Liberiix, o Profissional concede à Liberiix  direito e licença globais, não exclusivos, irrevogáveis, permanentes, transferíveis e isentos de royalties, com o direito de sublicenciar, utilizar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, exibir, executar publicamente, transmitir, reproduzir, difundir, aplicar e, de qualquer outra forma, explorar todo e qualquer Conteúdo do Profissional gerado, criado, editado e colocado na Plataforma. A Liberiix compromete-se a não publicar, exibir ou executar publicamente, ou de qualquer outra forma, disponibilizar ao público em geral qualquer Conteúdo do Profissional que esteja fora dos direitos atribuídos por esta licença, sem a prévia autorização do Profissional, desde que o Profissional concorde em que tal não seja retido, atrasado ou condicionado de forma injusta e/ou voluntária. No caso de a autorização ser concedida à Liberiix, o Profissional concede os mesmos direitos e licenças ao Conteúdo do Profissional, conforme definido na clausula 1.3.  Caso o Profissional não aprove o uso dos Conteúdos do Profissional, à Liberiix reserva-se o direito de não reunir condições para continuar a permitir ao Profissional a utilização da Plataforma Liberiix e suas funcionalidades e aplicações. A Liberiix poderá ainda cobrar ao Profissional pelas Taxas de Serviços aplicáveis, descritas abaixo. A Liberiix não exige qualquer direito de propriedade em nenhum Conteúdo do Profissional, e os presentes Termos não devem ser considerados uma restrição a quaisquer direitos que o Profissional tenha e/ou explore sobre os Conteúdos do Profissional. A Liberiix poderá realizar campanhas de marketing online e offline, assumindo a título próprio os custos.

 

4. Propriedade e direitos reservados

O Profissional reconhece e concorda desde já que a Plataforma Liberiix, o website, o canal de CHAT, Agendamento, aplicações e todo o Conteúdo da Liberiix estejam protegidos por marcas registadas, direitos autorais, direitos de banco de dados, direitos de proteção de dados, entre outras Leis, e que a Plataforma Liberiix, o website, o canal de CHAT, Agendamento, aplicações e todo o Conteúdo da Liberiix (incluindo direitos de propriedade intelectual) são única e exclusivamente propriedade da Liberiix e empresas associadas. O Profissional reconhece e concorda igualmente que todas as marcas registadas que surgem na Plataforma Liberiix, no website, no canal de CHAT, no Agendamento, aplicações e em todo o Conteúdo da Liberiix são propriedade da Liberiix ou de terceiros que a(s) fornece(m). Assim sendo, o Profissional compromete-se a não ocultar, retirar, alterar, eliminar ou exigir a propriedade de todo e qualquer direito autoral, marca de serviço, marca registada ou qualquer outro tipo de direitos de propriedade que incorporem ou acompanhem a Plataforma Liberiix, o website, o canal de CHAT, Agendamento, aplicações e todo o Conteúdo da Liberiix. Ainda assim, e por de forma a esclarecer quaisquer dúvidas, conforme acordado entre o Profissional e a Liberiix, o Profissional é detentor que qualquer Conteúdo do Profissional fornecido pelo próprio Profissional à Liberiix (excluindo toda e qualquer tradução feita pela Liberiix, nesse caso propriedade exclusiva da Liberiix). Quaisquer direitos não expressamente referidos e concedidos ao Profissional nestes Termos se reservam à Liberiix.

O Profissional reconhece e concorda que é expressa e totalmente proibida toda e qualquer cópia, reprodução, incorporação, utilização, imitação, distribuição ou aplicação, total ou parcialmente, de qualquer parte do Conteúdo da Liberiix, da Plataforma Liberiix, do website e aplicações (incluindo composição, aparência, elementos e recursos do site), salvo consentimento prévio por escrito da Liberiix. O Profissional deverá atender a quaisquer solicitações por parte da Liberiix para alterar, mudar e/ou corrigir qualquer elemento ou aspeto do seu perfil que possa ser considerado confuso ou suspeitosamente semelhante a outros conteúdos da Plataforma (incluindo Perfis de outros Profissionais), assumindo os custos associados.

O Profissional reconhece e concorda que é expressa e totalmente proibido (des)compliar, reverter, desmembrar, fazer engenharia reversa ou qualquer outro tipo ou forma de tentar derivar o código fonte da Plataforma Liberiix, website, canal de CHAT, Agendamento, aplicações e todo o Conteúdo da Liberiix. Esta clausula vigorará mesmo após rescisão.

5. Responsabilidades do Profissional

O Profissional reconhece e concorda que é o único responsável por todo o Conteúdo que disponibilizar por meio da Plataforma Liberiix, website, canal de CHAT, Agendamento, aplicações e Perfil. O Profissional garante que:

  1. é o único e exclusivo proprietário única de todo o Conteúdo (excluindo qualquer Conteúdo criado pela Liberiix) ou que possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para conceder à Liberiix os direitos e licenças estabelecidos nestes Termos

  2. todo e qualquer Conteúdo, anúncio, transmissão, envio, carregamento, uso ou publicação do Conteúdo (total ou parcialmente) pela Liberiix nos Termos apresentados não infringe, viola, desvia, inclusive futuramente, a patente, a marca registada, os direitos autorais, o segredo comercial, os direitos morais, direitos de propriedade intelectual (próprios ou de terceiros), direitos de publicidade e/ou privacidade, ou qualquer Lei aplicável.

O Profissional reconhece e concorda que a Liberiix, ou empresas contratadas pela mesma, possa realizar em seu nome atividades de Processamento de Controlo de Dados, em conformidade com a política de privacidade da Liberiix. O Profissional reconhece e concorda que é o único responsável por informar o Cliente sobre o Processamento e por obter o seu consentimento, se exigido pela lei de proteção de dados aplicável, incluindo a transferência dos Dados do Cliente para a Liberiix e/ou as suas afiliadas, conforme definido na declaração de privacidade da Liberiix. 
O Profissional reconhece e concorda em incluir a seguinte cláusula na sua declaração de privacidade: Realizámos uma parceria com a Liberiix, localizada em Av. D. João II, Lt. 30, Edíficio Meridiano, 2ºB, 1990-092 LISBOA (doravante denominada “Liberiix”) para lhe oferecer os nossos serviços. Quando acorda um serviço connosco, o processo de agendamento e registo do acordo é processado através da Liberiix. As informações inseridas neste site também serão compartilhadas com a Liberiix e afiliadas, o que poderá incluir dados pessoais (como nome, detalhes de contacto e pagamento, detalhes do serviço e quaisquer preferências especificadas). Para saber mais sobre a Liberiix, visite o site www.liberiix.com.

A Liberiix pode enviar um e-mail de confirmação de registo, um e-mail de confirmação do serviço, um e-mail com a aproximação da data do acordo e um e-mail após data de conclusão do acordo, além de emails administrativos que visam o acompanhamento do pagamento de comissões, resoluções de conflitos, dúvidas e melhoramentos. A Liberiix poderá usar as informações do Profissional para fins técnicos, de marketing e analíticos, conforme descrito na declaração de privacidade da Liberiix.

Independentemente dos métodos de pagamento aceites pelo Profissional, este deve garantir, assim como todo e qualquer dos seus prestadores de serviços associados, o contínuo atendimento a exigências, critérios de conformidade e processos de validação estabelecidos no Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (‘PCI’), conforme divulgado pelas principais empresas de cartão de crédito.

O Profissional reconhece que é responsável pela segurança dos dados do titular do cartão que processa no âmbito do presente Acordo. A Liberiix não se responsabiliza por todo ou qualquer tipo de validação, autorização ou verificação de métodos de pagamento.

6. Dados processados

As disposições desta Cláusula são aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais pela Liberiix, estando igualmente sujeito às cláusulas gerais do presente Acordo. Os Dados Pessoais podem incluir: dados pessoais e informações de contacto de Usuários Finais, como nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e IP, ID de usuário exclusivos (por exemplo ID de cookies), comunicações e documentos partilhados no CHAT Liberiix e detalhes de Acordos.

 Os Titulares dos Dados são os Usuários Finais. De acordo com as Leis aplicáveis, o Profissional é o Controlador de Dados, cabendo à Liberiix a responsabilidade de os processar, quer sejam transferidos para a Liberiix pelo Profissional, ou em nome do mesmo. A essas informações não se aplicam os Dados Pessoais recolhidos através de cookies colocados no Site da Liberiix.

7. Pagamentos e declaração de isenção de responsabilidade

A Liberiix facilita o contacto e acordo entre Profissionais e Clientes por meio da seu website, CHAT, perfil e motores de pesquisa. O pagamento dos serviços acordados é processado por e para o respetivo Profisional, por meio de um processador de pagamento de terceiros a definir entre ambas as partes.

A Liberiix não é responsável, nem deve ser responsabilizada, pelos preços relevantes aplicados aos Acordos (incluindo tributos, taxas, sobretaxas ou cobranças), assim como quaisquer erros ou omissões relacionadas. O Profissional não deve responsabilizar a Liberiix por quaisquer falhas e erros óbvios (incluindo erros de impressão) que não são totalmente válidos e vinculativos.

A Liberiix não é, nem deve ser responsabilizada, pelo uso, validade, garantia, qualidade, adequação, ajuste e/ou divulgação de produtos e/ou serviços oferecidos e/ou disponibilizados no, ou por meio da Plataforma e ou aplicações Liberiix. O Profissional concorda e reconhece é o único responsável, pelos produtos/serviços que apresenta, assumindo toda a responsabilidade e risco. A Liberiix reafirma que não é (re)vendedora, ofertante ou fornecedora dos produtos/serviços disponibilizados na Plataforma Liberiix e/ou aplicações. Quaisquer reclamações ou reivindicações relativamente a produtos/serviços devem ser tratadas pelo Profissional, isentando-se a Liberiix de qualquer responsabilidade em relação a tais reclamações, reivindicações, riscos ou deficiências de produtos/serviços.

8. COMISSÃO, FATURAS E PAGAMENTO

 

8.1 Taxas e comissão

Todas as taxas cobradas ou devidas e a pagar sob o Acordo ("Taxas") serão estabelecidas ou calculadas conforme o Acordo da Liberiix. O pagamento será feito de acordo com a Cláusula 2.2. Todas as Taxas serão não reembolsáveis e não canceláveis. Relativamente a Taxas, aplicam-se os seguintes procedimentos:

  1. A Liberiix ainda está em fase de teste e durante este período os utilizadores não tem quaisquer valor ou percentagem a pagar quando realizam serviços, no entanto e após a fase de teste, será enviado um email a todos os utilizadores que a Liberiix irá cobrar no final de cada mês, uma taxa no valor de 8% de todos os acordos realizados na Plataforma durante esse mesmo mês.

  2. Sempre a critério da Liberiix), a(s) Taxa(s) poderá(ão) ser paga(s) e faturada(s):

    1. como adiantamento por todo o Prazo aplicável,

    2. como adiantamento mensal para cada mês durante o Prazo

    3. no mês subsequente ao mês anterior.

Relativamente ao cálculo de pagamentos de comissão pelo uso dos Serviços e ferramentas Liberiix, para cada Acordo feito no website e/ou aplicação, ou por meio do serviço independente da Liberiix por um Cliente, o Profissional pagará à Liberiix uma comissão ('Comissão') de 8% do valor total do Acordo.  O pagamento será feito conforme a Cláusula 2.2.

A Comissão também será devida e a pagar no caso de cancelamento (sob apreciação), não comparecimento ou cobrança de cancelamento (a menos que o Profissional tenha notificado a Liberiix sobre o referido não comparecimento em 2 dias após a data agendada para início do Acordo, e sempre sujeito a análise e consideração da Liberiix), e será calculada de acordo com o Acordo confirmado.

Se o Profissional ficar inadimplente ou constantemente inadimplente quanto aos pagamentos pendentes, o Profissional deverá, mediante solicitação da Liberiix, pagar um depósito, cujo valor será igual ao mínimo da soma das três maiores faturas nos últimos 12 meses, ou qualquer outro valor determinado pela Liberiix ('Depósito'), a fim de manter os serviços na Liberiix. O Depósito caução da Liberiix representa uma garantia para o cumprimento das obrigações (pagamento) do Profissional conforme o Acordo. Aquando da rescisão deste Acordo, o Depósito, ou qualquer saldo desse Acordo após a dedução das Taxas e da Comissão, os pagamentos em déficit e outros custos devidos à Liberiix, serão reembolsados ao Profissional em 30 dias após a liquidação integral das obrigações e passivos pendentes (incluindo o pagamento das Taxas e Comissões vencidas e/ou pendentes).

A qualquer momento durante a vigência do Acordo, a Liberiix poderá monitorizar o desempenho (pagamento) do Profissional, podendo decidir reembolsar o Depósito ao Profissional após revisão. O valor do Depósito não deve de forma alguma limitar ou restringir a responsabilidade do Profissional conforme este Acordo. O Depósito não gerará quaisquer juros.

8.2 Faturas, pagamentos e atrasos

A Liberiix emitirá fatura para o Profissional conforme os Termos do Acordo, sendo enviada ao Profissional por correio, (e)fax, online ou por e-mail. O pagamento de qualquer fatura vence 14 dias após o seu recebimento. Todos os pagamentos deverão ser feitos por Débito Direto, ou no caso deste não estar disponível, por transferência bancária (como identificado pela Liberiix) ou, mediante prévia aprovação da Liberiix, por cartão de crédito. O Profissional é responsável por todos os custos cobrados pelos bancos para a transferência dos valores.

Os valores faturados serão pagos na moeda (e, se aplicável, na taxa de câmbio) especificada na fatura. A Liberiix pode, a seu exclusivo critério, emitir faturas numa moeda principal (por exemplo, EUR/USD/GBP) ou na moeda local do Profissional, convertendo posteriormente converter o valor final na moeda local ou numa moeda principal, com base na taxa de câmbio do último dia do mês aplicável para o qual a fatura é emitida. No caso de contestação de uma fatura, qualquer valor incontestável da respetiva fatura será pago de acordo com os termos deste Acordo, não obstante o status ou a natureza da contestação.

No caso de atrasos no pagamento da fatura, a Liberiix poderá:

  1. cobrar juros legais, conforme previsto na Lei, além de custos de recuperação de dívida adequados, e/ou

  2. suspender os Serviços, não sendo necessária uma notificação de inadimplência.

Todos os pagamentos a serem efetuados devem ser feitos com fundos disponíveis, sem qualquer dedução ou compensação, livres, isentos e sem dedução para, ou por conta de quaisquer tributos, cobranças, importações, deveres, encargos, taxas e retenções de qualquer natureza, agora ou futuramente, impostos por qualquer autoridade governamental, fiscal, entre outras. Se o Profissional for obrigado a qualquer dedução ou retenção, o Profissional pagará à Liberiix os valores adicionais necessários para assegurar que a Liberiix recebe o valor total (líquido), conforme consta na fatura recebida pelo Profissional. O Profissional é igualmente responsável pelo pagamento e envio de quaisquer tributos, cobranças, importações, deveres, encargos, taxas e retenções sobre e acima do pagamento total (líquido) devido à Liberiix.

Caso solicitado, o Profissional será única e exclusivamente responsável por negociar e concordar com as autoridades fiscais relevantes relativamente aos tratamentos fiscais dos pagamentos conforme o Acordo. Mediante solicitação da Liberiix, o Profissional fornecerá à Liberiix cópias dos certificados de isenção/pagamento de tributos. O Profissional assume desde já o compromisso de que está devidamente registado em todas as autoridades fiscais relevantes ao exercício da sua atividade conforme as Leis aplicáveis.

9. Proteção de dados e privacidade

O Profissional é, em qualquer momento, responsável por respeitar e fazer respeitar as Leis de proteção de dados aplicáveis, tendo de garantir que todos os Dados Pessoais processados pela Liberiix serão recolhidos e processados por si de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

  1. garantir que todos os Dados Pessoais sejam recolhidos e processados de forma justa e legal, incluindo que houve autorização por parte dos Titulares dos Dados, quando necessário;

  2. assegurar que os Dados Pessoais são precisos e atualizados

O Profissional indemnizará e isentará a Liberiix de todas as reivindicações (suas ou de terceiros), ações ou de autoridades regulamentares, perdas, danos e despesas resultantes de qualquer violação desta Cláusula por parte do Profissional. A Liberiix garantirá que todo e qualquer funcionário com acesso aos Dados do Utilizador Final seja obrigado a manter a confidencialidade dos Dados. A Liberiix compromete-se igualmente a aplicar medidas e técnicas razoáveis adequadas para proteger os Dados do Utilizador Final e Profissional contra processamento não autorizado ou ilegal, e contra perda, destruição ou alteração acidentais dos, ou danos causados aos Dados do Utilizador Final. A Liberiix informará caso tome conhecimento de qualquer destruição ilegal ou acidental, perda, alteração, divulgação não autorizada de, ou acesso aos Dados, nos sistemas da Liberiix, fornecendo a assistência necessária para investigar e reduzir o impacto da violação desses dados.

De acordo com as Leis aplicáveis, a rescisão do Acordo com o Profissional, a Liberiix poderá, mediante indicação do Profissional, apagar e/ou devolver todos os Dados seus sistemas referentes ao Profissional, a menos que seja solicitado à Liberiix a retenção de certos Dados para cumprimento de obrigações legais. A Liberiix poderá processar ou transferir quaisquer Dados fora do Espaço Económico Europeu. O Profissional apresenta neste Acordo a sua autorização por escrito para que a Liberiix possa envolver subcontratados no processo de transferência e processamento de Dados.

A Liberiix poderá ainda recolher Dados para fins de análise. Os Dados recolhidos pela Liberiix para fins de análise incluem a avaliação da utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma, website e aplicações. A Liberiix poderá realizar testes, processos de manutenção e desenvolvimento, e monitorização de tendências ('Análises'), considerando-se de legítimo interesse da Liberiix a realização dessas Análises. O conhecimento adquirido as Análises pode ser incluído em relatórios, que poderão ser utilizados interna e externamente pela Liberiix, além de compartilhados com terceiros.

10. Mensagens e CHAT Liberiix

Como parte dos seus serviços, a Liberiix facilita a comunicação entre o Profissional e o Cliente e/ou terceiros utilizando ferramentas desenvolvidas e fornecidas pela Liberiix ('CHAT Liberiix'). A Liberiix reserva para si o direito de processar as comunicações enviadas pelo CHAT Liberiix e confirmações via email ('Comunicações'), de acordo com a Declaração de Privacidade da Liberiix. O Profissional reconhece, concorda e autoriza o processamento de Comunicações pela Liberiix (incluindo qualquer armazenamento, recebimento, acesso, conhecimento e rastreio de comunicações de texto, imagens, vídeos e ficheiros áudio), e confirma que informou e obteve autorização dos seus funcionários, agentes, representantes e outras pessoas ou entidades que utilizam o CHAT Liberiix para o, ou em nome do Profissional quanto ao processamento de Comunicações que podem incluir os seus Dados Pessoais.

11. Garantias

Cada Parte representa e garante à outra Parte que, durante a vigência deste Acordo:

  1. tem poder e autoridade corporativos para firmar e cumprir as suas obrigações conforme descritos neste Acordo;

  2. tomou todas as medidas exigidas por uma das Partes para executar e cumprir este Acordo;

  3. o Acordo é constituído por obrigações legais válidas e vinculantes dessa Parte;

  4. irá cumprir todas as Leis aplicáveis da jurisdição em que está incorporada.

O Profissional reconhece e garante à Liberiix que, durante a vigência deste Acordo:

  1. Ao Profissional reserva-se o direito, poder e autoridade necessários para usar, operar, possuir (conforme aplicável), (sub)licenciar e fazer com que a Liberiix disponibilize no Website, Plataforma, aplicações e redes sociais de terceiros:
     

    1. O Perfil do Profissional

    2. Trabalhos anteriores sob a forma de portefólio e/ou destaque no website, Plataforma e redes sociais de terceiros

    3. os direitos de propriedade intelectual relacionados ou mencionados nas informações relacionadas ou referentes aos Serviços/Produtos do Profissional com o intuito de serem utilizadas para benefício dos Serviços/Produtos disponibilizados pelo Profissional;
       

  2. a execução e celebração deste Acordo e o desempenho das respetivas obrigações não:

    1. resultam em violação de qualquer acordo com terceiros

    2. infringem qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros (incluindo direitos autorais, marca registrada, patente ou direito de banco de dados);
       

  3. O Profissional não está, de forma alguma, ligado a, não faz parte de, não está envolvido com, relacionado a, sob o controle, gerido ou é propriedade de:

    1. terroristas e/ou organizações terroristas;

    2. entidades/partes/pessoas:

      1. listadas como cidadãos/entidades designadas (especiais) ou pessoas/entidades bloqueadas

      2. sujeitas a qualquer embargo comercial aplicável, sanções financeiras, económicas e comerciais

    3. entidades/partes/pessoas culpadas por lavagem de dinheiro, suborno, fraude ou corrupção.

Mediante solicitação da Liberiix e nos limites das Leis aplicáveis, o Profissional deverá cooperar em pleno com a Liberiix ao fornecer todas as informações solicitadas. O Profissional deve igualmente informar imediata e voluntariamente a Liberiix sobre qualquer violação das garantias estabelecidas anteriormente.

12. Isenção de responsabilidade

Salvo aquando da celebração de um acordo expressamente celebrado em contrário, nenhuma das Partes faz qualquer garantia ou representação, expressa ou implícita, relativamente ao assunto deste Acordo e, pelo presente, renuncia a toda e qualquer garantia implícita, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização ou adequação para um propósito específico relacionado a esse assunto.

O Website, os Serviços, a plataforma, as ferramentas, aplicações e o Conteúdo da Liberiix (incluindo Documentos Jurídicos) são fornecidos com base num princípio de boa fé e conforme disponibilidade, sem qualquer garantia de qualquer espécie, seja expressa, estatutária ou implícita. A Liberiix renuncia explicitamente quaisquer garantias (expressas, implícitas ou estatutárias) de comercialização, adequação para fins específicos, usufruto tranquilo ou não violação, ou quaisquer garantias decorrentes do curso de negociação ou uso de comércio, produto ou serviço. A Liberiix não garante que o conteúdo do Site, dos Serviços/Produtos, da Plataforma e aplicações:

  1. atenderá às exigências particulares do Profissional

  2. atenderá à legislação aplicável ao contexto em que o Profissional fornece os seus serviços/produtos

  3. estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.

A Liberiix não garante a qualidade de nenhum produto, serviço ou conteúdo adquirido ou obtido por meio do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos, e não garante a precisão, pontualidade, veracidade, integridade ou confiabilidade de qualquer conteúdo, incluindo o conteúdo disponibilizado pelo Cliente, mesmo que obtidos por meio do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos, pelo que nenhuma orientação ou informação, verbal, escrita ou ilustrada, obtida da Liberiix, ou por meio do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos e conteúdo da Liberiix, resulta em qualquer garantia não expressamente gerada neste Acordo.

Como parte de seus Serviços, a Liberiix pode esporadicamente criar, hospedar, desenvolver, gerir, oferecer, disponibilizar, usar ou manter documentos jurídicos que se apliquem diretamente a Clientes/visitantes do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos ou a Clientes do Profissional (por exemplo termos e condições, declaração de privacidade, aviso de cookies, políticas, FAQs (coletivamente "Documentos Jurídicos")) para, ou em benefício do, Profissional, ou que o Profissional possa utilizar para os seus próprios produtos/serviços na Liberiix. A Liberiix não fornece nenhuma facilidade, garantia ou segurança (e isenta-se de qualquer responsabilidade e obrigação) de que os Documentos Jurídicos:

  1. estejam em conformidade com as leis aplicáveis,

  2. sejam válidos, vinculantes e aplicáveis.

O uso dos Documentos Jurídicos será por própria conta e risco do Profissional, que é desde já firmemente aconselhado a procurar assessoria e aconselhamento jurídico do(s) seu(s) advogado(s), para se certificar de que os documentos jurídicos estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis, assumindo todos os custos possivelmente resultantes.

A Liberiix não garante acesso contínuo e/ou ininterrupto ao Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos Serviços e Site(s). O Profissional concorda e reconhece que o seu acesso e utilização do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos na Liberiix dependem do acesso a serviços de telecomunicações e Internet. O Profissional reconhece as dificuldades inerentes ao uso da Internet, comunicação e banda larga, em particular, oscilações de velocidade e congestionamento na rede, conexões, sistemas e servidores, que podem causar interrupções, atrasos e dificuldades no acesso, navegação, pesquisa ou utilização do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos. O Profissional isenta desde já a Liberiix de toda e qualquer responsabilidade relacionada com qualquer quebra, queda, inatividade, interrupção, paragem ou indisponibilidade do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos planeada/agendada, seja total ou parcialmente, para manutenção, atualizações, melhorias, entre outros, independentemente de ser ou não planeada/agendada/anunciada. O Profissional assume de forma única e exclusiva os custos e responsabilidade pela aquisição e manutenção de todos os serviços de telecomunicações e Internet e demais hardware e software necessários para aceder e utilizar o Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos, incluindo, sem se limitar, todos e quaisquer custos, taxas, despesas e tributos de qualquer tipo relacionados com as informações acima mencionadas.

O Profissional reconhece e concorda que, dentro das Leis aplicáveis, aceita e assume todos os riscos, por ele conhecidos ou desconhecidos, decorrentes do seu acesso ao(s), e do uso do(s), Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos da Liberiix. Sem limite ou prejuízo para com o precedente, e dentro das Leis aplicáveis, o Profissional reconhece e concorda igualmente que a Liberiix não é, nem será, responsável ou responsabilizada por, ou incorrerá em quaisquer reivindicações, causas de ação, processos, penalidades, multas, perdas, danos, custos ou despesas (coletivamente 'Reivindicações') decorrentes de, ou relacionados com estes Termos, ou do acesso ou uso, por parte do Profissional, do(s), ou da sua incapacidade de aceder e/ou usar o Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email ou Serviços/Produtos da Liberiix para, ou decorrentes de:

  1. danos físicos ou pessoais, falecimento ou desgaste emocional;

  2. interações ou reuniões com outros Clientes/utilizadores do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos ou outras pessoas com as quais o Profissional comunica ou interage, como resultado do uso do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos por parte do Profissional;

  3. perda ou corrupção de dados, comunicações perdidas ou qualquer outra perda ou dano de qualquer natureza decorrente de quaisquer serviços de telecomunicações e Internet (ou a falha desses serviços) que o Profissional utiliza para aceder ou utilizar o Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email ou Serviços/Produtos da Liberiix;

  4. qualquer falha, omissão ou atraso da Liberiix no cumprimento das suas obrigações, conforme este Acordo, devido a circunstâncias que fogem ao seu controlo (incluindo eventos de força maior);

  5. uso indevido ou inadequado do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email e Serviços/Produtos;

  6. implementação e/ou uso de software por parte do Profissional que não seja compatível com o software e os sistemas utilizados pela Liberiix;

  7. quaisquer outras Reivindicações resultantes dos, ou relacionadas com atos ou omissões do Profissional, ou a atos e omissões de terceiros, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou qualquer outra teoria legal, e se a Liberiix foi ou não informada nos termos legais da possibilidade dessas Reivindicações, mesmo que uma solução limitada estabelecida nos presentes Termos falhe o seu objetivo.

Sem limitar o precedente, o Profissional concorda e reconhece que, na eventualidade de a Liberiix ser considerada responsável por quaisquer Reivindicações, ou por quaisquer outras Reivindicações decorrentes deste Acordo, inclusive por sua violação destes Termos, a Liberiix e qualquer pessoa ou entidade envolvida na criação, produção ou entrega de qualquer um dos pontos mencionados anteriormente, em nenhuma circunstância, serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas acidentais, especiais, exemplares, punitivos, morais ou consequentes, incluindo, sem limitação, perdas de produção, de lucro, de receita, de contrato, perda de, ou prejuízo a, imagem ou reputação, perda de reivindicação ou de dados, ou o custo de aquisição de produtos ou serviços substitutos, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou qualquer outra teoria legal, e se a Liberiix foi ou não informada nos termos legais da possibilidade dessas Reivindicações, mesmo que uma solução limitada estabelecida nos presentes Termos falhe o seu objetivo.

A Liberiix isenta-se e exclui-se de toda e qualquer responsabilidade relativamente ao Profissional que esteja relacionada a qualquer dano, quebra, queda, inatividade, falha, atraso, interrupção ou indisponibilidade (temporária e/ou parcial) do Website, Plataforma, Aplicações, CHAT, email, Serviços/Produtos, API/XML e/ou da extranet.

Ao utilizar as ferramentas de gestão da Liberiix existe a possibilidade de ocorrerem erros de atualizações de marcações, reagendamentos e cancelamentos. A Liberiix não será responsabilizada por, e o Profissional poderá indenizar a Liberiix por qualquer reivindicação de terceiros devido:

  1. overbookings, erros de reserva ou cancelamentos (incorretos) devido à falha, negligência ou omissão por parte do Profissional ou qualquer seu representante, ou da negligência, omissão ou falha desses terceiros (incluindo queda ou inatividade dos sistemas de terceiros).

 

13. Indemnização e responsabilidades

Cada uma das Partes ('Parte Indenizadora') será responsável por compensar, indemnizar e/ou isentar a outra Parte ('Parte Indenizável') por quaisquer danos diretos, perdas (excluindo qualquer perda na produção, lucro, receita, contrato, ou perda de ou dano à imagem ou reputação, perda reivindicação ou quaisquer perdas e/ou danos especiais, indiretos ou consequentes), responsabilidades, obrigações, custos, reivindicações (de qualquer espécie), juros, multas, processos judiciais e despesas (incluindo, sem limitação, despesas e honorários advocatórios aplicáveis) efetivamente pagos, sofridos ou incorridos pela Parte Indenizável, mediante:

  1. uma violação deste Acordo pela Parte Indenizadora;

  2. qualquer reivindicação de terceiros com base em qualquer violação (alegada) do Direito de Propriedade Intelectual do terceiro pela Parte Indenizadora.

 

O Profissional concorda em defender, indenizar e isentar integralmente a Liberiix, incluindo empresas afiliadas, e qualquer um de seus executivos, diretores, funcionários e agentes ('Indemnizados da Liberiix'), contra quaisquer reivindicações decorrentes de, ou de qualquer forma relacionadas com:

  1. quaisquer acordos ou entendimentos que o Profissional tenha com terceiros, incluindo Clientes, ou o não cumprimento do Profissional em observar e agir conforme os Termos do Acordo ou entendimentos específicos; 

  2. reivindicações feitas por Clientes relacionados com informações imprecisas, erróneas ou enganosas;

  3. reivindicações feitas por Clientes relacionadas com Serviços e/ou Produtos fornecidos/prestados por um Profissional, reagendamentos, Acordos errados, Acordos distintos do comprovadamente acordado, na sua totalidade ou parcialmente, cancelamentos, restituições ou reembolsos; 

  4. todas as demais reivindicações de Clientes que sejam total ou parcialmente atribuíveis ao Profissional e/ou seus representantes, incluindo diretores, funcionários ou agentes, incluindo reivindicações relacionadas com serviços prestados e/ou bens/produtos fornecidos pelo Profissional (ou a falta deles), ou reivindicações que resultem de delito, fraude, má conduta, negligência ou quebra de contrato pelo, ou atribuível ao Profissional;

  5.  todas as reivindicações contra os Indenizados da Liberiix, relacionadas com, ou resultantes de falha do Profissional relacionadas com:

    1. registo adequado com as autoridades fiscais e Legais relevantes;

    2. pagamento, cobrança, envio ou retenção de quaisquer tributos, taxas e (sobre)taxas aplicáveis, com base nos serviços/produtos ou outros encargos conforme este Acordo na respetiva jurisdição;

  6.  quaisquer reivindicações contra a Liberiix de quaisquer fornecedores ou prestadores com relações comerciais, profissionais e pessoais ao Profissional, conforme e de acordo com este Acordo, relativamente a qualquer ato ou omissão (incluindo quebra de contrato, negligência, má conduta e/ou delito intencional) por parte do Profissional e/ou seus representantes.

As Partes concordam e reconhecem que nenhuma das limitações de responsabilidade prevista se aplicará a qualquer uma das indenizações em relação a reivindicações ou responsabilidades de terceiros.

No caso de reivindicações de terceiros, a Parte Indenizada deve notificar prontamente a outra Parte, devendo ambas agir de boa fé e conjugar os esforços adequados para consultar, cooperar e auxiliar mutuamente na defesa e/ou solução da reivindicação, enquanto a Parte Indenizadora deve ter o direito de assumir uma reivindicação e proceder à defesa e solução, e nenhuma Parte deve fazer qualquer admissão, arquivar quaisquer documentos, permitir qualquer julgamento ou assumir qualquer compromisso ou acordo sem consentimento prévio por escrito da outra Parte (que não deve retido, atrasado ou condicionado de maneira injustificada).

Em nenhuma circunstância uma Parte será responsável perante a outra Parte por qualquer perda de produção, lucro, receita, contrato, perda de, ou dano de imagem ou reputação, perda de reivindicação ou qualquer dano ou perda indireto, especial, punitivo, incidental ou consequente, sejam esses danos resultantes de uma violação de contrato, ato ilícito ou quaisquer outros. Todos esses danos e perdas estão, por este Acordo, expressamente anulados e isentos de responsabilidade.

14. Termo, rescisão e suspensão

Este Acordo entrará em vigor após a aceitação do Profissional pela Liberiix, e será celebrado por tempo indeterminado, salvo expressa referência em contrário antecipadamente de acordo com as disposições deste Acordo, e sempre por um período não inferior a um (1) ano (‘Prazo Inicial’). Após o Prazo Inicial (se aplicável), cada Parte poderá rescindir o Acordo a qualquer momento e por qualquer motivo, com a devida observância de um período de notificação prévia de 14 dias, exceto se indicado em contrário no Acordo. Salvo acordo em contrário pelas Partes, caso estas tenham concordado com um Período de Teste, este Acordo continuará automaticamente após o vencimento do Período de Teste, a menos que o Profissional faça a notificação da rescisão a qualquer momento durante o Período de Teste ou 14 dias antes do vencimento dos Prazos Adicionais aplicáveis, e nesse caso o Acordo deverá vencer e rescindir no final do Prazo Adicional. Cada Parte poderá rescindir ou suspender este Acordo em relação à outra Parte, com efeito imediato e sem a necessidade de notificação de inadimplência em caso de:

  1. uma violação material pela outra Parte de qualquer termo deste Acordo ou qualquer outro acordo celebrado entre o Profissional e qualquer empresa afiliada do grupo da Liberiix;

  2. falência ou suspensão de pagamento (ou ação semelhante) em relação à outra Parte.

Em caso de rescisão ou término do presente Acordo, algumas cláusulas continuarão vigentes após a rescisão.

15. Confidencialidade

As Partes entendem e concordam que, na vigência deste Acordo, cada Parte pode ter acesso ou pode ser exposta, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra parte ('Informações Confidenciais'). As Informações Confidenciais incluem dados pessoais, transações, volume de tráfego e uso, planeamentos financeiros, de negócios e de marketing, informações técnicas, operacionais e de software, e os termos deste Acordo. Todas as Informações Confidenciais serão tratadas como privadas e confidenciais. À luz do presente Acordo, cada uma das Partes concorda que:

  1. todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora, e a parte recetora não deve usá-las para nenhuma finalidade, salvo para fins do presente Acordo;

  2.  deverá usar métodos cautelosos para garantir que os seus funcionários, executivos, agentes e prestadores de serviço (‘Pessoas Autorizadas’) mantenham a segurança das Informações Confidenciais;

  3. deverá certificar-se de que as Pessoas Autorizadas não irão:

    1. copiar, publicar ou divulgar as Informações Confidenciais a terceiros;

    2. utilizar ou armazenar as informações em banco de dados ou sistema de recuperação desprotegido (exceto de acordo com os Termos deste documento)

  4.  deverá devolver ou destruir todas as cópias (impressas e eletrónicas) de Informações Confidenciais, mediante solicitação por escrito da outra Parte, salvo informações que, devido às Leis aplicáveis, não possam/não devam ser eliminadas.
     

Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que:

  1. faça ou venha a fazer parte do domínio público, pela falta de ação ou omissão da parte recetora;

  2. tenha sido adquirida pela parte recetora antes da data deste Acordo;

  3. seja divulgada à parte recetora por um terceiro que não tenha obrigação de manter a confidencialidade dos Dados;

  4. seja solicitada a divulgação, conforme as Leis, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental.
     

Nada neste Acordo impedirá, limitará ou restringirá uma Parte de divulgar este Acordo, incluindo qualquer informação geral, dados técnicos, operacionais, financeiros e de desempenho, salvo acordo em contrário entre as Partes, de forma confidencial a uma empresa afiliada. O Profissional concorda e reconhece expressamente que os seus Dados (incluindo telefone e7ou endereço de e-mail) podem ser compartilhados e divulgados à Liberiix e a qualquer entidade seu afiliado ou parceiro, e que podem usar esses mesmos Dados de contacto para contatar, solicitar ou comunicar com o Profissional.

16. Disposições gerais

Todas as notificações e comunicações devem enviadas por fax, e-mail ou por meio de transporte reconhecido nacionalmente para o número de fax, endereço de e-mail ou endereço descritos no presente Acordo. Cada uma das Partes assumirá as suas próprias despesas, relacionadas com a celebração, execução e cumprimento deste Acordo (incluindo a sua integração e relacionamento). Exceto se definido em contrário neste Acordo, nenhuma das Partes terá o direito de ceder, transferir ou onerar nenhum dos seus direitos e/ou obrigações deste Acordo sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. Este Acordo é celebrado para benefício das Partes e seus respetivos sucessores e cessionários permitidos, e nada neste Acordo pretende, ou implicitamente deverá outorgar a qualquer outra pessoa qualquer direito ou benefício legal ou equitativo de qualquer natureza, de acordo com o, ou devido ao presente Acordo, exceto se expressamente declarado em contrário neste Acordo.

Na medida do necessário e adequado, o Profissional concorda e reconhece que a Liberiix pode a qualquer momento, e sem prévia aprovação ou notificação, atribuir, transferir, renovar, onerar e definir a sua reivindicação sob o processo de faturação (incluindo comissões a cobrar e cobrança de dívidas) a uma empresa afiliada ou uma agência de contabilidade ou cobrança de dívidas. O Profissional reconhece igualmente que a Liberiix pode solicitar que uma empresa afiliada ou parceira emita fatura e cobre a dívida pela, e em nome da Liberiix.

Se qualquer disposição deste Acordo for, ou se tornar inválida ou não vinculante, as Partes permanecerão vinculadas em todas as demais disposições deste Acordo. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição inválida ou não vinculante por disposições válidas e vinculantes e que tenham, na medida do possível, um efeito semelhante ao da disposição inválida ou não vinculante, dado o conteúdo e a finalidade deste Acordo.

A versão original em português deste Acordo pode ter sido traduzida para outros idiomas. A versão traduzida dos Termos é apenas uma tradução de cortesia, pelo que o Profissional não tem qualquer direito sobre a versão traduzida. No caso de um processo sobre o conteúdo ou a interpretação dos termos e das condições deste Acordo, ou no caso de conflito, ambiguidade, inconsistência ou discrepância entre a versão em português e qualquer outra versão destes Termos, a versão em português deverá prevalecer, ser aplicada, estar vinculada e ser conclusiva. A versão em português deve ser utilizada em processos judiciais e será enviada mediante solicitação por escrito.

No que diz respeito à celebração, entrega, autenticação, registo, apresentação de, e/ou execução, cumprimento ou a entrega sob o Acordo, o Profissional e seus representantes devem:

  1. não direta ou indiretamente:
     

    1. oferecer, prometer ou dar a terceiros (incluindo qualquer funcionário governamental ou de partido(s) político(s), representante ou candidato));

    2.  procurar, aceitar ou prometer para si ou para outrem qualquer presente, pagamento, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer espécie que configure ou possa ser interpretado como suborno ou prática ilegal ou corrupta;
       

  2. cumprir todas as leis aplicáveis ​​referentes a antis suborno e às práticas de corrupção e presentes.
     

O Acordo pode ser celebrado online, ao clicar em ‘Aceito os Termos e Condições’ no processo de Registo da Plataforma,  considerando-se a seleção dessa caixa como a plena e total aceitação e aprovação do Profissional dos Termos do Acordo apresentados pela Liberiix, assim como o início do contrato vinculativo, aplicável e válido. O Profissional concorda, reconhece e aceita os termos e condições deste Acordo. O Acordo não precisa de nenhuma parte ou selo para torná-lo válido, vinculante e aplicável. Após o primeiro Acordo celebrado pelo Profissional, a Liberiix irá preparar e encaminhar ao Profissional a fatura, uma vez por mês, relativamente aos serviços prestados na Plataforma.

17. Leis aplicáveis e Jurisdição

Este Acordo será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Acordo deverão ser submetidas exclusivamente ao tribunal competente em Portugal. As Partes concordam e reconhecem que, não obstante esta Cláusula, nada no presente Acordo impede ou limita a Liberiix no seu direito de interpor ou iniciar qualquer ação ou processo, ou solicitar uma medida provisória ou performance (específica) perante ou em quaisquer tribunais competentes onde o Profissional está estabelecido ou registado sob as leis da jurisdição relevante e, para o efeito, o Profissional renuncia ao seu direito de reivindicar qualquer outra jurisdição ou lei aplicável a que se pode ter direito.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Av. D. João II Lt 1.03.2.1

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