Termos e condições

Termos de Utilização: O presente acordo de utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste Website, constitui um contrato celebrado entre a Liberiix e aqueles que da plataforma usufruem, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente.


A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus termos e condições, incluindo da sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

 

1. Definições e Condições Gerais
1.1 Definições
  1. "Liberiix, Lda." é uma sociedade de pessoa coletiva, com o número516458647, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na com sede no Lugar de Gandra, Avepark – Parque da Ciência e Tecnologia, S.A., 4805-017 Barco - Guimarães.

  2. "Cliente/s" – todo(s) aquele(s) que utiliza(m) o website da Liberiix para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por profissionais inscritos para o efeito.

  3. "Informação do Cliente" - qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no Website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos profissionais prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do Website.

  4. "Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.

  5. "Pedido" – requisição/descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por profissional inscrito no Website. 

  6. “Proposta” - formulário no qual o Cliente fará constar todas as informações relativas ao serviço ou projeto que pretende, o que inclui a descrição detalhada do serviço e proposta de valor a pagar pelo mesmo; 

  7. "Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Liberiix.

  8. "Acordo de Utilização" – termos e condições consubstanciados nas regras a que se vinculam a Liberiix, os Clientes e os prestadores de serviços, bem como os simples utilizadores, constantes do presente acordo e, ainda, os termos constantes da Política de Privacidade.

  9. "Profissional/Profissionais" - pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website Liberiix, que pretendem, por esta via, receber solicitações de potenciais interessados na prestação daqueles serviços.

  10. "Utilizador" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de Profissional.

  11. "Website" (da Liberiix) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Liberiix.

  12. “Chat Liberiix” - serviço e/ou ferramenta desenvolvida e fornecida pela Liberiix para promover e facilitar a comunicação entre Clientes e/ou terceiros com Profissionais.

 

1.2 Condições Gerais

 

1.2.1 O Website da Liberiix é uma plataforma online na qual os Clientes fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, onde os Profissionais prestadores de serviços se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados e onde é, igualmente, possível ter acesso a vagas de emprego e a oportunidades de trabalhosdiários.                                                                                                        

1.2.2 Cada pedido deve representar uma necessidade real do Cliente. A Liberiix poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os pedidos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com o Acordo de Utilização ou conteúdo que possa prejudicar a marca Liberiix e/ou a imagem de Profissionais e Clientes que utilizam os serviços.

 

1.2.3 O Cliente que tiver interesse na prestação de um serviço por parte de um determinado Profissional terá, primeiramente, de preencher um formulário onde fará constar todas as informações relativas ao serviço ou projeto que pretende, o que inclui a descrição detalhada do serviço e proposta de valor a pagar pelo mesmo.

 

1.2.4 A Liberiix disponibiliza a utilização do canal Chat Liberiix com o intuito de promover e facilitar a comunicação entre Clientes e Profissionais. 

 

1.2.5 O Profissional, pelo qual o Cliente demostre interesse para a prestação do serviço ou projeto que pretende, recebe uma notificação, via correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico, pelo mesmo indicado aquando do ato de inscrição, ou através de push – no caso de aplicação - a informar que obteve uma proposta. 

 

1.2.6 Após análise da proposta que lhe foi dirigida, o Profissional pode decidir aceitar, solicitar mais informações ou, alternativamente, rejeitar a proposta. 


1.2.7 Os pedidos apresentados pelos Clientes devem ser direcionados aos Profissionais registados cuja atividade proposta seja com eles compatível, apresentando uma proposta, diretamente ao Profissional que lhe for mais conveniente e/ou demostrar maior interesse, pelos serviços relativamente aos quais pretende a prestação. 


1.2.8 Compete ao Profissional avaliar as propostas de orçamento e o objeto dos serviços solicitados e apresentados pelos Clientes, sendo a aceitação da sua inteira e exclusiva responsabilidade. Cabe ao Profissional, única e exclusivamente, aceitar a proposta de orçamento e serviços que lhe vier a ser apresentada e será o Profissional prestador de serviços a decidir pela aceitação da proposta apresentada pelo Cliente. 

 

1.2.9 O Profissional pode, inclusivamente, optar por não aceitar nenhuma das propostas que lhe são apresentadas, reconhecendo que a Liberiix é terceiro na eventual relação contratual estabelecida entre Cliente e Profissional, não garantindo ao Cliente o cumprimento da prestação ou transação que venha a ser acordada entre os mesmos nem assumindo qualquer responsabilidade no que aos direitos que recaem sobre o Profissional relativamente ao Cliente se refere.

 

1.2.10 A Liberiix limita-se, na sua intervenção, a estabelecer a ligação entre os formulários/propostas dirigidas pelos Clientes aos Profissionais e as inscrições dos Profissionais prestadores de serviços, divulgando-os mutuamente. 


1.2.11 Não existe qualquer relação jurídica de subordinação ou de prestação de serviços entre o Profissional e a Liberiix, sem prejuízo da existência de obrigações legais que decorrem da utilização da plaforma, designadamente em matéria de pagamento de taxas pelos Profissionais a favor da Liberiix e as demais que decorrem do presente Acordo de Utilização.


1.2.12 A informação respeitante a Clientes, pedidos/propostas e a Profissionais bem como a eventual aceitação ou demais dados referentes a tais atos que conste do Website da Liberiix é fornecida, respetivamente, pelos próprios Clientes e Profissionais, não tendo a Liberiix qualquer responsabilidade no seu conteúdo.


1.2.13 Os Clientes terão o direito de avaliar o contacto estabelecido e/ou serviço prestado por qualquer Profissional, registado na Liberiix, que escolham ou que os escolher contactar através da plataforma. Na Liberiix, os Clientes poderão deixar uma “Avaliação” e os Profissionais terão direito de lhes responder, escrevendo um “Comentário”. As Avaliações e os Comentários refletem a opinião dos utilizadores (Clientes e Profissionais, respetivamente) e não a opinião da Liberiix. As Avaliações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela Liberiix, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estes ser incorretos ou enganosos.

 

1.2.14 As Avaliações e os Comentários efetuados pelos Clientes e Profissionais devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter terminologia ou linguagem difamatória ou ofensiva.


1.2.15 Os Utilizadores, Clientes e Profissionais estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações e Comentários, bem como de dar indicações a um terceiro para que este remeta um comentário, positivo ou negativo.


1.2.16 Os Clientes e Profissionais obrigam-se a incluir no Website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.


1.2.17 A Liberiix não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente e Profissional avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.


1.2.18 A apresentação de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Liberiix, pertencendo aos Clientes e aos Profissionais a responsabilidade pela confirmação das informações por eles fornecidas.

 

2. Política de Privacidade

2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui, a qual constitui parte integrante do presente acordo.

 

3. Garantias

3.1 A Liberiix garante o funcionamento contínuo e correto do seu Website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto, a Liberiix reserva-se no direito, na qualidade de proprietária do Website, de suspender ou fazer cessar o funcionamento da sua plataforma sempre que entenda existirem razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio), o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.


3.3 Os Clientes e Profissionais estão obrigados, relativamente à informação que disponibilizam e submetem no Website, ao cumprimento da legislação em vigor, bem como ao cumprimento das disposições constantes no presente Acordo.

  
3.4 A Liberiix não é responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações inscritas e transmitidas pelos Clientes e pelos Profissionais.


3.5 A Liberiix reserva-se no direito de não utilizar, por qualquer forma, informação que viole o Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade.

 

4. Direitos e Obrigações

4.1 A adesão na qualidade de Cliente ou Profissional ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a Liberiix, resultando de contrato sinalagmático em que ambas as Partes têm direitos e obrigações, designadamente:


4.1.1 O Cliente tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

4.1.2 Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos contrários à lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.


4.1.3 Os Clientes e os Profissionais são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.

 
4.1.4 Os Clientes e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do Website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado, bem como se obrigam a não enviar ou divulgar a terceiros pedidos constantes do Website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do Website sem prévia e expressa autorização da Liberiix.


4.1.5 Clientes e Profissionais obrigam-se a não utilizar o Website da Liberiix, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.


4.1.6 Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as normas legais, as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.


4.1.7 Os Profissionais obrigam-se a não utilizar quaisquer dados e informações pessoais dos Clientes para outro fim alheio ao da prestação de serviços pretendidos através da plataforma.

 

5. Proibições

 

5.1 Os Clientes e Profissionais encontram-se proibidos de submeter, publicar, enviar e/ou transmitir, a terceiro(s) alheio(s) à Liberiix, qualquer tipo de informação, documento, endereço de correio eletrónico, fotografia e/ou vídeo, inserido no Website/Plataforma, por Profissionais e/ou Clientes, nomeadamente aqueles que:

a) Violem e/ou não cumpram o estipulado na legislação em vigor, nomeadamente legislação relativa a direitos de propriedade intelectual, concorrência, proteção de direitos de consumidor, proteção e tratamento de dados, direitos não patrimoniais, publicidade enganosa ou que de outra forma violem, ou incentivem a violação por parte de terceiro(s), de qualquer norma legal, regulamentar, estatutária, decisão judicial ou equiparável;

b) Possam resultar em responsabilidade civil, se e quando utilizados de forma indevida;

c) Sejam considerados fraudulentos, inautênticos, impróprios, incorretos e/ou careçam de autorização;

d) Possuam ou promovam informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios das boas práticas e dos bons costumes e/ou de cariz pornográfico ou sexual.

e) Divulguem e fomentem atividades ilegais, assédio, ódio, violência e discriminação de qualquer tipo;

f) Façam referência ou remissão a outros Websites/plataformas, independentemente da natureza dos mesmos.  

5.2 Os Clientes e Profissionais encontram-se, igualmente, impedidos de:

a) Disponibilizar informação que contenha vírus informáticos, macro vírus, cavalos de troia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador;

b) Aceder, alterar ou utilizar áreas reservadas do sistema informático e sistema técnico da Liberiix;

c) Aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como de intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente dados de carácter pessoal;

d) Analisar, investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede informática, parcial ou totalmente, da propriedade da Liberiix;

e) Violar toda e qualquer medida de segurança ou autenticação do Website da Liberiix.

f) Desativar, remover ou prejudicar, de alguma forma, toda e qualquer medida tecnológica e/ou informática implementada pela Liberiix, ou por qualquer um dos parceiros desta; 

g) Disponibilizar qualquer tipo de conteúdo publicitário e promocional, incluindo endereços de correio eletrónico, não solicitados e/ou não autorizados;

h) Recolher e utilizar qualquer tipo de informação relativa a serviços prestados e dados pessoais de outros Clientes e/ou Profissionais;

i) Fornecer informações falsas e/ou incorretas, nomeadamente, informações sobre relação e afiliação com qualquer outro indivíduo ou entidade. 


 

6. Licenças e autorizações 

6.1 A Liberiix autoriza os Clientes e Profissionais a visualizar, analisar, guardar e imprimir conteúdo submetido no Website, desde que em conformidade e concordância com as disposições do presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade. 

6.2 Os Clientes e Profissionais não podem ceder a autorização referida no número anterior a terceiro(s) alheio(s) à Liberiix.  

6.3 Os Clientes e Profissionais não podem, de qualquer forma, explorar, utilizar, copiar, modificar, vender, expor publicamente, transmitir e/ou difundir o conteúdo, funcionalidades e ferramentas que fazem parte do Website da Liberiix, exceto quando expressamente permitido por escrito. 

6.4 Os Clientes e Profissionais podem utilizar o conteúdo do Website da Liberiix apenas para os fins a que o mesmo se destina, da forma estritamente necessária para a devida utilização dos serviços.  

6.5 Ao realizarem o registo no Website, os Clientes e Profissionais concedem à Liberiix o direito de visualizar, averiguar, analisar e utilizar todo e qualquer conteúdo criado e disponibilizado pelos mesmos. 

6.6 A Liberiix obriga-se a não publicar, expor ou exibir publicamente e/ou disponibilizar, através de qualquer forma, o conteúdo e informações fornecidas pelos Clientes e Profissionais, que viole o presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, sem prévia autorização.

6.7 As Taxas de Serviço poderão ser cobradas ao Profissional pela Liberiix. 

6.8 O presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, não deve ser considerado uma restrição aos direitos que os Clientes e Profissionais dispõem sobre o conteúdo e informações que disponibilizam no Website da Liberiix. 

6.9 A Liberiix poderá realizar campanhas de publicidade e marketing, assumindo os custos e encargos associados a título próprio.

7. Responsabilidade

7.1 A Liberiix não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes, bem como a quaisquer outros com o contrato relacionados. 


7.2 De igual modo, não pode ser imputada à Liberiix qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual ou extracontratual, por alguma das partes, bem como por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar.


7.3 A Liberiix não atesta, não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços prestados por Profissionais, bem como não garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos Profissionais. 

8. Conflitos

8.1 Todo e qualquer conflito emergente das relações estabelecidas entre Clientes e Profissionais devem ser reportados e comunicados à Liberiix. 

8.2 A Liberiix possui o direito de, em caso de suspeita, reclamação ou denúncia de conflito entre Profissional e Cliente, preservar os elementos e averiguar o conteúdo submetido e criado, por ambos, no decurso da utilização do Website.  

8.3 A informação recolhida, para efeitos do número anterior, destina-se a permitir à Liberiix o aperfeiçoamento e atualização das informações relativas aos utilizadores inscritos e registados no seu Website.  

8.4 Os Profissionais reconhecem à Liberiix o direito de aceder ao seu Perfil, Agendamento, Chat e respetivas comunicações, sempre que se afigurar necessário e/ou apropriado, com vista a garantir a gestão e resolução eficaz de eventuais conflitos, em conformidade com o disposto no presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, e com as disposições legais em vigor.

8.5 A Liberiix tem o direito a apurar e esclarecer, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento, com o intuito de avaliar e decidir quanto à permanência dos Clientes e/ou Profissionais no seu Website.

8.6 A utilização do Website pode ser suspensa por determinado período, sem necessidade de aviso prévio, sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes e/ou Profissionais resultantes do presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, ou se observe o desrespeito das disposições legais aplicáveis ou que prejudiquem, de qualquer forma, a própria Liberiix;

8.7 Os Clientes e Profissionais podem ser definitivamente impedidos de utilizar o Website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados. 

9. Taxas

9.1 A utilização do Website Liberiix pelos Clientes é temporariamente gratuita. 

9.2 Após período experimental, a utilização do Website Liberiix pelos Profissionais encontra-se sujeita ao pagamento de taxa, de acordo com o enunciado nos números subsequentes. 

9.3 O Profissional fica obrigado a pagar à Liberiix, por cada contrato celebrado com um Cliente, uma comissão de 8% sobre o valor total pago ao Profissional pelo Cliente.

9.4 Não é possível o cancelamento e/ou reembolso das taxas. 

9.5 Conforme referido no ponto 9.1, a Liberiix encontra-se em fase de testes, pelo que, durante esse período, o Profissional não é obrigado ao pagamento de qualquer valor pela utilização do Website. No entanto, após o termo da fase de testes, irá ser cobrada ao Profissional, no final de cada mês, uma taxa no valor de 8% sobre todos os contratos que celebrados com os Clientes.

9.6 A comissão referida no número anterior é, igualmente, devida em caso de cancelamento ou de não finalização da prestação do serviço pelo Profissional (exceto nos casos em que, mediante análise e consideração da Liberiix, o Profissional tenha informado a Liberiix da não prestação do serviço, nos 2 (dois) dias seguintes, à data de início da relação contratual estabelecida entre Cliente e Profissional), e será calculada de acordo com o valor pago pelo Cliente ao Profissional. 

9.7 Caso se verifique a existência de pagamentos pendentes, o Profissional, mediante solicitação da Liberiix, fica obrigado a realizar um depósito/caução correspondente à soma das 3 (três) maiores faturas dos últimos 12 (doze) meses, ou qualquer outro valor determinado pela Liberiix. 

9.8 O depósito/caução, referido no número anterior, representa uma garantia para o cumprimento da obrigação a que se encontram sujeitos os Profissionais. 

9.9 No seguimento do termo da relação contratual estabelecida entre o Profissional e a Liberiix, o depósito/caução, ou qualquer saldo remanescente, após dedução, se necessário, das taxas, comissões, pagamentos em falta e/ou outros custos devidos à Liberiix, será reembolsado ao Profissional em 30 dias após a liquidação total das obrigações e passivos pendentes (incluindo o pagamento das taxas e comissões vencidas e/ou pendentes). 

10.10 Durante a vigência do contrato entre o Profissional e a Liberiix, esta última pode, a qualquer momento, monitorizar o desempenho e cumprimento pelo Profissional dos pagamentos, podendo, após análise, decidir pelo reembolso do depósito/caução. 

10.11 O depósito/caução não limita e/ou restringe, de qualquer forma, a responsabilidade do Profissional e não gerará quaisquer juros. 

10.12 A faturação na Liberiix é feita de forma eletrónica, por programa certificado pela Autoridade Tributária, ao abrigo da legislação aplicável (Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019) e as faturas são enviadas por correio eletrónico.

10.13 O pagamento de qualquer fatura vence-se a 14 (catorze) dias após o seu recebimento. 

10.14 Todos os pagamentos deverão ser realizados por débito direto, ou quando tal não seja possível, por transferência bancária ou, mediante prévia aprovação e consentimento da Liberiix, por cartão de crédito.

10.15. O Profissional é responsável por todos os custos cobrados pelas instituições bancárias relativamente à transferência de valores. 

10.16 Os valores faturados serão pagos na moeda (e, se aplicável, na taxa de câmbio) especificada na respetiva fatura.

10.17 A Liberiix pode emitir faturas numa moeda principal (por exemplo, EUR/USD/GBP) ou na moeda local do Profissional, através da conversão do valor final com base na taxa de câmbio em vigor no último dia do mês a que se refere a fatura em causa. 

10.18 No casos de atraso no pagamento de uma fatura, a Liberiix poderá cobrar juros legais, conforme disposto na lei, além de custos de recuperação de dívida adequados, e/ou suspender os serviços, não sendo necessário notificar previamente o Profissional do incumprimento. 

10.19 Todos os pagamentos a realizar pelo Profissional devem ser feitos com fundos disponíveis, livres, isentos de qualquer tipo de dedução para cobranças, importações, deveres, encargos, taxas e retenções de qualquer natureza. 

10.20 Caso o Profissional se encontre obrigado a realizar dedução ou retenção, será obrigado a pagar à Liberiix os valores adicionais para garantir que a Liberiix recebe o valor total líquido que constar na fatura recebida pelo Profissional. 

10.21 O Profissional é, igualmente, responsável pelo pagamento de qualquer encargo, imposto, taxa e retenção sobre e acima do pagamento total líquido devido à Liberiix.

10.22 Caso tal se afigure necessário, o Profissional será o único e exclusivo responsável por diligenciar e resolver qualquer tipo de questão junto das autoridades fiscais competentes. 

10.23 Mediante solicitação da Liberiix, o Profissional fica obrigado a fornecer cópia de certificados de isenção de pagamento de impostos. 

10.24 O Profissional reconhece e assume o compromisso de que se encontra devidamente registado em todas as autoridades fiscais relevantes ao exercício da sua atividade, conforme estipulado por Lei.

10.25 O modo de realização do pagamento dos serviços acordados entre Cliente e Profissional é definido e acordado pelos próprios. 

10.26 A Liberiix não se responsabiliza pelos valores acordados entre Cliente e Profissional, bem como por quaisquer erros ou omissões relacionados com estes. 

10.27 A Liberiix não é responsável pela utilização, validade, garantia, qualidade, adequação, ajuste e/ou divulgação de produtos e/ou serviços disponibilizados no, ou por meio do Website/Plataforma e/ou aplicações da Liberiix.

10.28 O Profissional é o único responsável pelos produtos/serviços que disponibiliza, assumindo toda e qualquer responsabilidade e/ou risco associado. 

10.29 Quaisquer reclamações relativamente a produtos/serviços devem ser dirigidas diretamente ao Profissional e resolvidas pelo próprio, isentando-se a Liberiix de quaisquer responsabilidades em relação a tais reclamações, riscos ou deficiências relacionadas com os produtos/serviços disponibilizados pelo profissional.

 

11. Mensagens e CHAT Liberiix

11.1 Com vista a facilitar a comunicação entre Clientes e Profissionais, a Liberiix disponibiliza a utilização do canal CHAT Liberiix. 

11.2 A Liberiix reserva para si o direito de processar as comunicações enviadas através do canal CHAT Liberiix, de acordo com a Política de Privacidade da Liberiix. 

11.3 Os Clientes e/ou Profissionais que utilizarem o CHAT Liberiix reconhecem, concordam e autorizam o processamento e tratamento das comunicações trocadas nesse âmbito (incluindo todo e qualquer armazenamento, acesso, conhecimento e rastreio de comunicações de texto, imagens, vídeos e ficheiros áudios) por funcionários, agentes, representantes e outras pessoas ou entidades relacionadas diretamente com a Liberiix, as quais podem incluir os seus dados pessoais.


 

12. Tratamento de Dados 

12.1 Os Clientes e Profissionais reconhecem à Liberiix, e/ou empresas associadas, o direito de, em seu nome, proceder ao Tratamento e Proteção de Dados, em conformidade com a Política de Privacidade da Liberiix. 

12.2 O Profissional reconhece e concorda ser o único responsável por transmitir e informar o Cliente relativamente ao Tratamento e Proteção de Dados e por obter o seu consentimento, quando exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor, incluindo a transferência dos dados e informações do Cliente para a Liberiix e/ou empresas associadas, conforme estabelecido na Política de Privacidade da Liberiix. 

12.3 Os Clientes e Profissionais concordam em incluir a seguinte cláusula na Política de Privacidade: “Foi celebrado um contrato com a Liberiix, localizada em Av. D. João II, Lt. 30, Edifício Meridiano, 2.º B, 1990-092 Lisboa, para obtenção e/ou prestação de um serviço, mediante a realização de registo na Plataforma. O registo é processado através da Liberiix, pelo que, as informações inseridas serão partilhadas com a Liberiix e suas associadas, o que poderá incluir dados pessoais (nome, morada contactos, detalhes relacionados com o serviço e pagamento, bem como quaisquer preferências especificadas). Para saber mais sobre a Liberiix, consulte o site www.liberiix.com.”.

12.4 A Liberiix tem permissão para remeter e-mail de confirmação de registo, e-mail de confirmação de serviço, e-mail de confirmação de início de vigência de contrato bem como e-mail a comunicar o termo do contrato, além de e-mails administrativos que visam acompanhar o pagamento de comissões, resolução de conflitos, dúvidas e sugestões, de acordo com o endereço de correio eletrónico fornecido. 

12.5 A Liberiix tem permissão para utilizar as informações dos Clientes e dos Profissionais para fins técnicos, de marketing e analíticos, conforme descrito na Política de Privacidade da Liberiix. 

12.6 As disposições desta cláusula são aplicáveis ao Tratamento e Proteção de Dados Pessoais pela Liberiix, que se encontra igualmente sujeita às cláusulas gerais do presente Acordo de Utilização, incluindo a Política de Privacidade. 

12.7 Os dados pessoais e informações de contacto de Clientes e Profissionais, tais como nome, morada, número de telefone/telemóvel, endereço de correio eletrónico, IP, browser, utilização de Cookies, dados de pagamento, dados de documento de identificação, número de identificação fiscal, dados relativos a seguros de responsabilidade civil e/ou de acidentes trabalho, registo criminal, licenças, bem como toda e qualquer informação, comunicação ou documentos podem ser partilhados no âmbito da utilização do Website/Plataforma Liberiix e aplicações relacionadas. 

12.8 A Liberiix é responsável pelo tratamento e processamento de dados submetidos pelos Utilizadores, Clientes e Profissionais, ou em nome dos mesmos, excluindo os dados pessoais recolhidos através de Cookies colocados no Website/Plataforma da Liberiix.

 

13. Proteção de dados e privacidade

13.1 O Profissional encontra-se obrigado a cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à Proteção da Dados em vigor e a garantir que todos os dados pessoais processados e tratados pela Liberiix cumprem o estipulado nas respetivas Leis. 

13.2 O Profissional fica obrigado a garantir que todos os dados pessoais são recolhidos e processados de forma correta, que os mesmos se encontram atualizados e, quando tal seja necessário, garantir a autorização de utilização por parte dos Utilizadores e Clientes, enquanto titulares dos dados. 

13.3 Qualquer reivindicação ou despesa resultante da violação, por parte do Profissional e do Cliente, do disposto nos números anteriores é da sua exclusiva responsabilidade, ficando a Liberiix isenta de qualquer responsabilidade. 

13.4 A Liberiix garante que todo e qualquer funcionário/trabalhador com acesso aos dados pessoais de qualquer utilizador do Website/Plataforma manterá confidencialidade relativamente aos mesmos. 

13.5 A Liberiix garante a aplicação de toda e qualquer medida e/ou técnica que se afigure razoável e adequada a proteger os dados pessoais de todos os utilizadores do Website/Plataforma contra o processamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda, destruição, alterações e/ou danos causados aos mesmos. 

13.6 A Liberiix obriga-se a informar, caso tome conhecimento de qualquer destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, aos dados pessoais através do sistema da Liberiix, fornecendo a assistência necessária para investigar e reduzir o impacto e/ou danos que tais violações possam causar na esfera dos utilizadores do Website/Plataforma. 

13.7 Após o termo da relação contratual estabelecida entre Clientes e/ou Profissionais e a Liberiix, esta última pode apagar e/ou devolver todos os dados fornecidos por estes, mediante solicitação, exceto se for exigido à Liberiix a retenção de certos dados para cumprimento de obrigações legais. 

13.8 A Liberiix tem permissão para processar ou transferir quaisquer dados fora do Espaço Económico Europeu. 

13.9 Os Clientes e Profissionais autorizam que a Liberiix possa recorrer a empresas subcontratadas para o processamento e tratamento de dados. 

13.10 A Liberiix tem permissão para proceder à recolha de dados para fins de análise(s), realização de testes, processos de manutenção, desenvolvimento e monitorização de tendências, com a finalidade de avaliar a utilização dos serviços disponibilizados no Website/ Plataforma e as suas aplicações. 

13.11 Os resultados e informações obtidas através da(s) análise(s) referidas no número anterior podem ser utilizados interna e externamente pela Liberiix, bem como partilhados com empresas associadas e/ou terceiros.

14. Responsabilidade

14.1 O Profissional será responsável por compensar e/ou indemnizar a Liberiix por quaisquer danos diretos, perdas, responsabilidades, obrigações, custos, reclamações (de qualquer espécie), juros, multas, processos judiciais e despesas efetivamente pagos, sofridos em consequência da violação do presente Acordo de Utilização. 

14.2 O Profissional concorda em indemnizar e compensar integralmente a Liberiix, incluindo empresas afiliadas, e qualquer um de seus executivos, diretores, funcionários e agentes ('Indemnizados da Liberiix'), contra quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas com:

  1. Qualquer acordo(s) que o Profissional tenha com terceiros, incluindo Clientes, ou o incumprimento, pelo Profissional, das disposições constantes nos presentes Termos e Condições, relativamente a tais acordos;

  2. Reclamações e reivindicações feitas por Clientes relacionados com informações imprecisas, erróneas ou enganosas;

  3. Reclamações feitas por Clientes relacionadas com Serviços e/ou Produtos fornecidos/prestados por um Profissional, reagendamentos, Acordos errados, Acordos distintos do anteriormente estipulado, cancelamentos, restituições ou reembolsos;

  4. Todas as demais reclamações de Clientes que sejam total ou parcialmente atribuíveis ao Profissional e/ou seus representantes, incluindo diretores, funcionários ou agentes, incluindo Reclamações relacionadas com serviços prestados e/ou bens/produtos fornecidos pelo Profissional (ou a falta deles), ou reclamações que resultem de fraude, má conduta, negligência ou incumprimento de contrato pelo, ou atribuível ao Profissional;

  5. Qualquer reclamação contra a Liberiix por parte de fornecedores ou prestadores com relações comerciais, profissionais e pessoais ao Profissional, conforme e de acordo com este Acordo, relativamente a qualquer ato ou omissão (incluindo incumprimento de contrato, negligência, má conduta e/ou fraude) por parte do Profissional e/ou seus representantes. 

15. Isenção de Responsabilidade

15.1 Exceto quando expressamente previsto de forma contrária, a Liberiix não oferece garantia ou representação, expressa ou implícita, relativamente a qualquer assunto constante dos presentes Termos e Condições, incluindo a Política de Privacidade bem como renuncia a toda e qualquer garantia implícita, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização ou adequação. 

15.2 O Website//Plataforma, serviços, ferramentas, aplicações e conteúdo da Liberiix (incluindo documentos jurídicos) são fornecidos e submetidos tendo em consideração o princípio da boa-fé, independente de qualquer garantia que seja expressa, estatutária ou implícita. 

15.3 A Liberiix não garante que o conteúdo do Website/Plataforma e aplicações associadas estejam em conformidade com as exigências particulares do Profissional e do Cliente, bem como com a legislação concretamente aplicável ao serviços/produtos disponibilizados pelo Profissional. 

15.4 A Liberiix garante o funcionamento contínuo e correto do seu Website/ Plataforma e respetivas aplicações exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

15.5 Sem prejuízo do antecedente, a Liberiix reserva para si o direito, como proprietária do Website/Plataforma, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda existirem razões (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) que o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado a todos os seus utilizadores.

15.6 A Liberiix não garante a qualidade de nenhum produto, serviço ou conteúdo obtido ou adquirido por meio do Website/Plataforma, aplicações e/ou CHAT da Liberiix. 

15.7 A Liberiix não garante a precisão, veracidade e integridade de qualquer conteúdo, incluindo o conteúdo e informações fornecidas pelos Clientes, mesmo que obtidos através do Website/Plataforma, aplicações e/ou CHAT da Liberiix, pelo que a Liberiix não assume qualquer responsabilidade e/ou garantia relativamente a qualquer informação, verbal, escrita ou ilustrada, obtida através da Liberiix. 

15.8 A Liberiix pode, quando necessário, utilizar, gerir, disponibilizar ou reter documentos jurídicos que se apliquem diretamente a todo e qualquer utilizador do Website/Plataforma, aplicações, CHAT, serviços/produtos ou a Clientes do Profissional (por exemplo, termos e condições, política de privacidade, aviso de cookies e FAQs) para ou em benefício do próprio, ou documentos que o Profissional possa utilizar para no âmbito dos serviços que disponibiliza. 

15.9 A Liberiix não oferece qualquer garantia ou segurança, isentando-se, assim, de qualquer responsabilidade, de que os documentos jurídicos estejam em conformidade com as leis aplicáveis bem como sejam válidos, vinculativos e possuam aplicabilidade. 

15.10 A utilização de documentos jurídicos é da única responsabilidade do Profissional e do Cliente, assumindo estes os riscos associados à sua utilização, pelo que se sugere o recurso a aconselhamento jurídico junto do(s) seus(s) advogado(s), de modo a certificar que os referidos documentos estão em conformidade com todas as leis aplicáveis, assumindo qualquer custo associado. 

15.11 A Liberiix não garante o acesso contínuo e/ou ininterrupto do Website/Plataforma, aplicações, Chat, correio eletrónico e/ou qualquer outro serviço associado. 

15.12 O Profissional e o Cliente concordam e reconhecem que o acesso ao Website/Plataforma da Liberiix depende do acesso a serviços de telecomunicações e Internet bem como reconhecem as dificuldades inerentes ao seu uso, em particular, as oscilações de velocidade e congestionamento na rede, conexões, sistemas e servidores, passíveis de causas interrupções, atrasos e dificuldades no acesso, navegação, pesquisa ou utilização do Website/Plataforma e aplicações da Liberiix.

15.13 O Profissional e o Cliente isentam a Liberiix de toda e qualquer responsabilidade relacionada com qualquer quebra, queda, inatividade, interrupção, paragem ou indisponibilidade do Website/Plataforma e aplicações da Liberiix, seja total ou parcialmente, para manutenção, atualização, melhorias, entre outros, independentemente de ser ou não planeada ou agendada. 

15.14 O Profissional e Cliente assumem única e exclusivamente a responsabilidade pela aquisição e manutenção de todos os serviços de telecomunicações e Internet e demais hardware e software necessários para aceder e utilizar o Website/Plataforma e aplicações da Liberiix, incluindo todos e quaisquer custos, taxas e despesas de qualquer tipo relacionados com as informações supra referidas. 

15.15 O Profissional e o Cliente, dentro do disposto nas Leis aplicáveis, aceitam e assumem todos os riscos, por eles conhecidos ou desconhecidos, decorrentes do acesso e utilização do Website/Plataforma, Aplicações, CHAT, e-mail e Serviços/Produtos da Liberiix.

15.16 O Profissional e o Cliente reconhecem e concordam, igualmente, que as reclamações, processos, penalidades, multas, coimas, perdas, danos ou despesas decorrentes de, ou relacionadas com o presente Acordo de Utilização. 

15.17 A Liberiix não é responsável pela impossibilidade ou incapacidade de aceder e/ou utilizar o Website/Plataforma, e respetivas aplicações em consequência e/ou decorrentes de:

Danos físicos ou pessoais, falecimento ou desgaste emocional;

  • Comunicação e/ou reunião com outros Clientes ou outros utilizadores, como resultado do uso normal do Website/Plataforma da Liberiix;

  • Perda de dados e/ou comunicações decorrentes de problemas ou falhas dos serviços de telecomunicações e Internet utilizados pelo Profissional;

  • Falha, omissão ou atraso da Liberiix no cumprimento das suas obrigações, nos termos do presente Acordo, devido a circunstâncias sobre as quais a Liberiix não tem controlo, incluindo eventos de força maior;

  • Utilização indevida ou inadequada do Website/Plataforma da Liberiix e aplicações associadas;

  • Utilização, pelo Profissional, de software que não seja compatível com o software e os sistemas utilizados pela Liberiix;

15.18 Ao utilizar as ferramentas de gestão da Liberiix existe a possibilidade de ocorrerem erros. A Liberiix não será responsabilizada e o Profissional não poderá solicitar indemnização à Liberiix por qualquer reclamação de terceiros.

 

16. Termo, rescisão e suspensão 

16.1 O presente Acordo de Utilização entra em vigor após a aceitação da inscrição/registo do Profissional pela Liberiix e será celebrado por tempo indeterminado, salvo casos em que concretamente se estipule em contrário, e sempre por um período não inferior a 1 (um) ano. 

16.2 Após o termo do referido período, cada parte poderá rescindir o Acordo de Utilização a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante a observância de um período de comunicação prévia correspondente a 14 (catorze) dias, salvo disposição em contrário. 

16.3 Salvo acordo em contrário, caso as partes tenham concordado com o “Período de Teste”, este acordo permanecerá automaticamente em vigor após o tal período, exceto se o Profissional realizar a qualquer momento durante esse período a comunicação da rescisão ou realizar essa comunicação 14 dias antes do vencimento dos prazos adicionais aplicáveis.  

16.4 A Liberiix pode rescindir ou suspender o contrato, com efeito imediato e sem a necessidade de notificação, verificando-se violação de qualquer disposição constante do presente Acordo de Utilização ou de qualquer outro acordo celebrado entre o Profissional e a Liberiix ou empresa associada ou, ainda, no caso de interrupção/suspensão de pagamento.

16.5 Em caso de rescisão do presente Acordo, determinadas cláusulas do mesmo permanecerão em vigor, nomeadamente as respeitantes a matérias de tratamento e proteção de dados pessoais. 

 

17. Confidencialidade 

17. 1 As partes concordam que, na vigência do Acordo de Utilização, cada parte pode ter acesso, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra parte, incluindo, dados pessoais, transações, volume de tráfego e uso, planeamentos financeiros, de negócios e de marketing, informações técnicas, operacionais e de software, sendo todas as informações consideradas e tratadas como privadas e confidenciais.

17.2 Todas as Informações confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte que as fornece, e a parte que a recebe não deve usá-las para nenhuma finalidade, salvo para fins do presente Acordo. 

17.3 Os funcionários, executivos, agentes e prestadores de serviço, enquanto pessoas autorizadas, devem manter a segurança das informações referidas, encontrando-se impedidos de copiar ou divulgar tais informações a terceiros. 

17.4 Mediante solicitação, deverá ser devolvida ou destruída todas as cópias referentes a informações confidenciais, salvo se, em virtude da lei aplicável, tais informações não possam ser eliminadas. 

17.5 O Profissional concorda e reconhece expressamente que os seus dados possam ser divulgados à Liberiix e a qualquer empresa associada ou parceiro, e que estes podem usar esses mesmos dados para contatar ou comunicar com o Profissional. 

18.Disposições Transitórias e finais

18.1 Qualquer comunicação ou notificação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo de Utilização pode ser feita via email, correio simples ou fax para os contactos constantes do website da Liberiix e das informações fornecidas dos utilizadores.

 

18.2 Cada uma das partes encontra-se adstrita a assumir as suas próprias despesas relacionadas com a celebração, execução e cumprimento do presente Acordo de Utilização. 

 

18.3 Salvo disposição em contrário, nenhuma das partes terá o direito de ceder e/ou transferir os direitos e/ou obrigações previstos neste Acordo de Utilização, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.  

 

18.4 Nenhuma disposição constante do presente Acordo de Utilização constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint venture, mandato, comissão ou outra além da que decorrer do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.

18.5 Na medida do necessário e adequado, o Profissional concorda que a Liberiix possa, a qualquer momento, e sem necessidade de prévia aprovação, atribuir, transferir, renovar, onerar e definir a sua reclamação sob o processo de faturação (incluindo comissões a cobrar e cobrança de dívidas) a uma empresa do grupo empresarial ou uma pessoa coletiva cujo objeto se reporte a contabilidade ou cobrança de dívidas. O Profissional reconhece igualmente que a Liberiix pode solicitar que uma empresa do grupo empresarial ou parceira emita faturas e cobre dívidas em representação e em nome da Liberiix.

18.6 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não serão utilizadas, mas tal invalidade não coloca em causa a validade e aplicação das demais normas. Neste caso, as partes devem proceder à substituição da disposição inválida por outra que, na medida do possível, tenha um efeito semelhante tendo em consideração a finalidade do presente acordo. 

18.7 O Acordo pode ser celebrado por via eletrónica, ao clicar em ‘Aceito os Termos e Condições’ no processo de Registo da Plataforma, considerando-se tal ato como a plena e total aceitação e aprovação dos Termos do Acordo apresentados pela Liberiix, assim como o início do contrato vinculativo, aplicável e plenamente válido, traduzindo-se no reconhecimento e aceitação de todas as disposições e condições deste Acordo.


18.8 A violação implícita ou explícita por um Cliente ou Profissional de qualquer disposição do presente Acordo de Utilização, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.


18.9 O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a Liberiix e os Clientes e Profissionais, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.


18.10 Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, o acesso e a utilização do website se mantiver.
 

19. Lei Aplicável e Jurisdição

 

Este Acordo de Utilização é exclusivamente regulado de acordo com as normas legais portuguesas.

 

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes do presente Acordo de Utilização, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 

 

As Partes concordam e reconhecem que, não obstante o antecedente, nada no presente Acordo impede ou limita a Liberiix no seu direito de intentar qualquer ação judicial em qualquer tribunal competente no âmbito da jurisdição em que Profissional esteja estabelecido ou registado.